O que é Pacto Antenupcial?

Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.

O pacto antenupcial somente é necessário caso os noivos optem pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto.

O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento. Além disso, após a celebração do casamento, deverá ser encaminhado ao cartório de registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para ser averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.

O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.

Como solicitar o Pacto Antenupcial?

Entre em contato conosco e informe a necessidade de realizar o Pacto Nupcial. Nosso cartório irá providenciar o ato notarial e agendar a assinatura pessoalmente ou por meio de videoconferência utilizando a plataforma E-Notariado.

Qual a documentação necessária para o Pacto Antenupcial?

• RG - Registro Geral;
• CPF - Cadastro de Pessoa Física;
• Certidão de nascimento, casamento ou união estável;
• Comprovante de residência.

Qual valor do Pacto Antenupcial?

A guia referente ao Pacto Nupcial é a de Escritura sem conteúdo financeiro no valor de R$ 151,40 (Cento e cinquenta e um reais, quarenta centavos), conforme a Lei Estadual nº 5.560, de 12 de Março de 2021.