O que é o Inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha do bens é transferido aos herdeiros a parte que lhe cabe.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

É necessário contratar um advogado para realizar o Inventário Extrajudicial?

Sim. A lei exige a participação de um advogado para assessorar as partes na escritura de inventário.

O advogado é necessário para defender os interesses dos herdeiros. E pode existir advogados distintos ou apenas um para todos os envolvidos.

É possível ser representado por um procurador na escritura de Inventário Extrajudicial?

Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um representante por meio de uma procuração pública.

Como solicitar o Inventário Extrajudicial?

Entre em contato conosco e informe a necessidade de realizar o inventário extrajudicial. Nosso cartório irá providenciar o ato notarial e agendar a assinatura pessoalmente ou por meio de videoconferência.

Qual a documentação necessária para realizar o Inventário Extrajudicial?

• Do Falecido:

• RG – Registro Geral;
• CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
• Certidão de óbito;
• Certidão de Casamento (se for casado);
• Escritura de Pacto Antenupcial (se houver);
• Certidão Comprobatória de inexistência de testamento (http://www.censec.org.br/);
• Comprovante de residência;
• Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
• Documentos do conjuge, herdeiros e respectivos cônjuges;
• RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges.

• Do Advogado:

• Carteira da OAB;
• Informação sobre estado civil e endereço do advogado;
• Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha.

• Do imóvel for urbano:

• Certidão de Inteiro Teor e de ônus Atualizada (clique aqui para solicitar a certidão ao cartório de Registro de Imóveis);
• Certidão Negativa de IPTU – Prefeitura do Município;
• ITCMD – Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação – Prefeitura do Município

• Do imóvel for rural:

• Certidão de Inteiro Teor e de ônus Atualizada (clique aqui para solicitar a certidão ao cartório de Registro de Imóveis);
• Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR;
• ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – SEFAZ;
• Certidão Negativa referente ao NIRF – Número de Identificação de Imóvel Rural atualizada – Receita Federal;
• CCIR – Cadastro do Imóvel Rural Atualizado – INCRA;
• Certidão Negativa atualizada do IBAMA;
• CAR – Cadastro Ambiental Rural.

Qual o valor do Inventário Extrajudicial?

A guia referente a Escritura do Inventário sem bens é de R$ 246,74 (Duzentos e quarenta e seis reais, setenta e quatro centavos), conforme a Lei Estadual nº 5.560, de 12 de Março de 2021.

No entanto, se a Escritura for com bens, o valor da escritura irá variar conforme o valor do montante dos bens. Entre em contato conosco para saber maiores informações.