O que é a União Estável?

É a união entre pessoas que se configure convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, entre outros.

Como solicitar uma União Estável?

Compareça ao nosso cartório para solicitar a União Estável ou entre em contato conosco e solicite o ato notarial por meio de uma videconferência.

Qual a documentação necessária para realizar uma União Estável?

• RG – Registro Geral;
• CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
• Comprovante de Residência;
• Certidão de Nascimento ou Casamento.

Qual o valor de uma União Estável?

A guia é referente a uma escritura sem conteúdo financeiro no valor de R$ 151,40 (cento e cinquenta e um reais), conforme a Lei Estadual nº 5.560, de 12 de Março de 2021.

Como proceder para realizar a dissolução de União Estável?

Compareça ao nosso cartório para solicitar a dissolução da união estável com os documentos pessoais originais ou solicite a dissolução por video conferência por meio da plataforma E-Notariado.

A extinção consesual de União Estável será realizada no cartório. Se não houver nascituro ou filhos incapazes e outros bens, o valor será de R$ 151,40 (cento e cinquenta e um reais), conforme a Lei Estadual nº 5.560, de 12 de Março de 2021. Em casos de existência de filhos e outros bens será necessário fazer o levantamento dos bens para utilizar o valor como base para a emissão da guia.

Lembrando que para a dissolução da união estável, o tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público.